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ELEMENTOS DO TRABALHADOR (continuação)2
2.3 Motivos de cessação do contrato de trabalho (continuação)
Revogação por acordo
11 Acordo de revogação por a empresa se encontrar em processo especial de recuperação previsto no Código dos
Processos Especiais de Recuperação da Empresa ou em processo extrajudicial de conciliação
Fundamentação do motivo assinalado (do 11 ao 15)
12 Acordo de revogação com redução de efectivos por a empresa se encontrar em situação económica difícil, assim
declarada nos termos do disposto no DL n.º 353-H/77, de 29 de Agosto
13 Acordo de revogação com redução de efectivos por a empresa se encontrar em reestruturação, pertencente a sector
assim declarado por diploma próprio
14 Acordo de revogação com redução de efectivos por a empresa se encontrar em reestruturação, declarada por despacho do
Ministro responsável pela área do emprego
15 Acordo de revogação fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção de posto de
trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores
Foi dado conhecimento ao trabalhador, para efeitos de atribuição de prestações de desemprego, de que
a cessação do contrato de trabalho respeitou os limites de quotas estabelecidos no nº 4 do artº. 10º. do
Decreto-Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro.
16 Acordo de revogação não previsto nos n.ºs de 11 a 15
Caducidade do contrato
17 Termo de contrato a termo
18 De militar em regime de contrato ou de voluntariado
19 Despedimento promovido pelo administrador da insolvência, antes do encerramento definitivo do estabelecimento
20 Morte do empregador, extinção ou encerramento da empresa (quando não se verifique a transmissão do estabeleci-
mento ou empresa)
21 Reforma por velhice do trabalhador
22 Reforma por invalidez do trabalhador
CERTIFICAÇÃO3
3.1 Empregador
Assinatura e carimbo
ano mês dia
3.2 Entidade competente em matéria de inspecção do trabalho
(no caso de impossibilidade ou de recusa de emissão por parte do empregador)
Assinatura e carimbo
ano mês dia
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