FSA-1
AVISO SOBRE DIREITOS, RESPONSABILIDADES E PENALIDADES (POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO)
Certifico, sob pena de perjúrio, que li, ou que alguém leu para mim, as informações deste formulário de candidatura e as minhas
respostas às perguntas deste formulário e que, até onde eu saiba, tais respostas são verdadeiras e completas. Certifico também, sob
pena de perjúrio, que minhas respostas ou qualquer informação adicional que eu forneça no futuro serão, até onde eu saiba,
verdadeiras e completas. Entendo que fornecer declarações falsas ou enganosas ou que falsear, esconder ou reter fatos, seja
verbalmente ou por escrito, para estabelecer qualificação para o SNAP, constitui fraude, uma Violação Intencional do Programa
(IPV- na sigla em inglês), e é punível com penalidades civis e criminais.
Entendo que as informações que eu fornecer com o meu formulário de candidatura estarão sujeitas à verificação por
autoridades locais, estaduais e federais para determinar se tais informações são corretas; se alguma informação for falsa,
os benefícios do SNAP poderão ser negados e eu poderei estar sujeito a um processo criminal por fornecer,
intencionalmente, informações falsas.
Entendo que o Departamento de Assistência Transicional (Department of Transitional Assistance) (DTA- na sigla em inglês)
administra o SNAP, e que o DTA tem 30 dias a partir da data do formulário para processar a candidatura. Entendo que devo relatar
ao DTA quaisquer mudanças na minha renda domiciliar, patrimônio, endereço, condições de vida, tamanho da família, emprego ou
quaisquer outras mudanças em minha casa que possam afetar nossa qualificação. Entendo que devo relatar essas mudanças ao
DTA pessoalmente, por escrito ou por telefone dentro de 10 dias da mudança, exceto se eu receber do DTA permissão para
relatar mudanças de acordo com as regras do Relatório Anual do SNAP ou as regras da Alternativa de Benefícios Transacionais
(TBA – na sigla em inglês).
Entendo que tenho o direito a conversar com um supervisor, se determinarem que não me qualifico para os benefícios expressos do
SNAP e eu discordar, ou se determinarem que me qualifico para o serviço expresso, mas não receber nenhum dos meus benefícios
SNAP até o sétimo dia corrido após a data em que me candidatei ao SNAP.
Entendo que se eu decidir relatar despesas de cuidados com uma criança ou outro dependente, aluguel/hipoteca, outras despesas
relacionadas a abrigo ou contas de serviços de utilidade pública, eu posso receber benefícios maiores do SNAP. Entendo também
que se eu pagar pensão alimentícia para uma pessoa que não é membro do meu domicílio eu posso relatar essa despesa e oferecer
comprovante ao DTA. Caso eu não relate ou confirme a(s) despesa(s) relacionada(s) acima, isto poderá significar que receberei
menos benefícios do SNAP a cada mês e será considerado como uma declaração minha de que o domicílio não deseja receber uma
dedução pela(s) despesa(s) não relatada(s) ou não confirmada(s).
Da mesma forma, entendo que se eu tiver 60 anos de idade ou mais ou se eu for deficiente e pagar por despesas médicas, posso
relatar e confirmar essas despesas junto ao DTA. Isto poderá me qualificar para uma dedução de renda e aumento dos meus
benefícios SNAP.
Entendo que ao assinar abaixo, todos os membros do meu domicílio entre as idades de 16 e 59 anos estão automaticamente
registrados e matriculados no Programa SNAP de Emprego e Treinamento (SNAP/E&T- na sigla em inglês). A matrícula
automática no SNAP/E& permite que os membros do domicílio acessem facilmente os serviços SNAP/E&T. Membros não isentos
do domicílio serão notificados sobre os requerimentos de trabalho, receberão explicações sobre isenções e penalidades em caso de
não conformidade e serão encaminhados para uma atividade de emprego, se apropriado.
Ao assinar este formulário, autorizo o DTA a verificar e investigar as informações que forneci e que se relacionam com minha
qualificação para assistência. Autorizo o DTA a acessar quaisquer registros ou dados e verificar as informações fornecidas neste
formulário junto a outras agências, incluindo as agências federais e estaduais, autoridades locais de habitação, departamentos de
bem estar de fora do estado, instituições financeiras e à Equifax Workforce Solutions, que fornece ao DTA informações sobre
salários. Também autorizo estas agências a fornecer ao DTA informações sobre meu domicílio que se relacionem aos benefícios
SNAP.
O Departamento pode negar, interromper ou reduzir seus benefícios
com
base em informações no relatório da Equifax Workforce
Solutions, uma agência especializada em relatórios sobre consumidores. Tenho o direito de receber uma cópia grátis do meu
relatório da Equifax se a requisitar dentro de 60 dias da decisão do Departamento. Tenho o direito de questionar se as
informações em meu relatório são precisas e completas. Posso entrar em contato com a Equifax em: Equifax Workforce
Solutions, 11432 Lackland Road, St. Louis, MO 63146, 1-800-996-7566 (ligações grátis).
Antes de ser aprovado para os benefícios, a situação de imigração poderá ser verificada através dos Serviços Americanos de
Cidadania e Imigração (United States Citizenship and Immigration Services) (USCIS – na sigla em inglês), conhecido previamente
como INS. Entendo que o DTA poderá enviar informações do meu formulário de candidatura ao SNAP para o USCIS, e que
qualquer informação recebida do USCIS poderá afetar a qualificação e a quantidade de benefícios para meu domicílio.
5
SNAPA-1(P) (Rev.10/2014)
25
-172-1014-05