Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e
Relatório Complementar de Situação Fiscal
Instruções
A T E N Ç Ã O
1) As informações solicitadas são PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, portanto, caso não seja o próprio contribuinte,
seu procurador ou o preposto (nos termos da legislação do CNPJ) que compareça à unidade da RFB para entregar a
solicitação, a pesquisa NÃO poderá ser fornecida a TERCEIROS se o campo SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
RETIRADA DA PESQUISA POR TERCEIROS não for devidamente preenchido pelo requerente com o NOME, Nº do
CPF ou RG da pessoa autorizada a receber a pesquisa. Para retirar a pesquisa, a pessoa autorizada deverá
apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada.
2) Este formulário deverá ser preenchido SEM EMENDA, RASURA OU BORRÃO. O RECIBO da pesquisa fiscal,
ABAIXO, deverá ser assinado SOMENTE NO ATO DA RETIRADA da pesquisa na RFB. O nº do Imóvel Rural a ser
preenchido é o de cadastro na Secretaria da Receita Federal do Brasil (NIRF) e NÃO o do INCRA. A expedição da
pesquisa fiscal e cadastral é GRATUITA.
QUEM PODE REQUERER E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Quem pode requerer Documentação necessária
Pessoa Física: Titular da inscrição no CPF; procurador
legalmente habilitado.
Original ou cópia autenticada de documento de identidade
do requerente para conferência de sua assinatura. Em
caso de espólio, apresentar cópia autenticada ou cópia
simples acompanhada do original, da certidão de óbito e
da documentação que comprove que o solicitante ou
outorgante é inventariante, meeiro, herdeiro ou legatário.
Pessoa Jurídica ou CEI: Responsável pelo CNPJ/CEI
perante a RFB; qualquer sócio ainda que apenas cotista
indicado no QSA; procurador legalmente habilitado.
Original ou cópia autenticada de documento de identidade
do requerente para conferência de sua assinatura.
Imóvel Rural: Contribuinte do ITR (proprietário / enfiteuta
ou foreiro / usufrutuário / possuidor a qualquer título ) ;
procurador legalmente habilitado.
Original ou cópia autenticada de documento de identidade
do requerente para conferência de sua assinatura e
documento original ou cópia autenticada que comprove a
propriedade do imóvel (matrícula do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis; Escritura/contrato /compromisso de
compra e venda).
ATENÇÃO
Se o formulário for assinado por PROCURADOR, apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de
procuração PARTICULAR OU PROCURAÇÃO PÚBLICA, e original ou cópia autenticada de documento de identidade
do outorgante e do procurador, para comprovação de assinatura.
v.1.00.00 2/2
